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2 de Abril de 2020

Pejotização

Definição e Consequências

Publicado por Camila Savaris
há 7 meses

Apesar de todo o conhecimento com relação a luta para a conquista dos direitos e garantias do trabalhador ao longo da história, sabe-se que ainda há muitas práticas abusivas cometidas por empresas, com o intuito de burlar esses direitos, visando diminuir o ônus com empregados.

Dentre estas práticas, gostaria de destacar aqui a pejotização, onde o abusivo decorre no momento da contração, quando a Empresa exige que o empregado constitua a microempresa para contratá-lo.

Tal conduta, é considerada fraude perante todos os tribunais do trabalho, visto tratar-se de um meio de diminuir os encargos trabalhistas para a empresa, ou melhor dizendo, a empresa possui o intuito claro de impedir a aplicação das disposições celetistas na relação existe entre as partes.

Cumpre destacar aqui, que a constituição de microempresa só é possível e admitida perante a lei somente aos profissionais autônomos, que não possuem os requisitos da relação de emprego previstos no art. da CLT, quais sejam: Pessoalidade, Onerosidade, subordinação, não eventualidade e pessoa física.

Porém, no caso na pejotização, todos os requisitos da relação de emprego estão presentes, causando prejuízos imensos para o empregado no momento do pagamento de sua remuneração, que na realidade ocorre por meio de de depósito ou transferência em conta do empregado e, em contrapartida este emite nota fiscal como uma mera prestação de serviço. Ou seja, não há a discriminação de qualquer tipo de verba- horas extras, adicionais, ou qualquer outro dependendo do tipo de atividade.

Dentre os direitos violados, há ainda que acrescentar de que não há anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, violando o art. 13 da CLT, bem como ficarão comprometidos outros direitos básicos do empregado, tais como o direito e pagamento de férias, 13º salário, Recolhimento do FGTS, ou ainda a possibilidade de acesso ao seguro- desemprego, caso esse empregado seja mandado embora. O empregado acaba se submetendo a uma relação quase escrava.

Ou seja, a partir de uma análise dos direitos e garantias fundamentais do trabalhador, todos eles estão sendo violados com essa prática de forma escancarada, sendo o único prejudicado o empregado, parte hipossuficiente da relação.

Cabe ainda mencionar que tal manobra jamais poderá ser colocada como culpa do empregado por aceitar, pois sabe-se que ele aceita visando a subsistência, bem estar e uma vida digna, não estando em condições de analisar as consequências de aceitar uma relação de trabalho nesses termos.

Aqui cabe mencionar o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, ou seja, o empregado não pode abrir mão dos seus direitos e do que lhe é devido.

Dessa forma, importante destacar as consequências para a empresa caso este empregado acesse o Judiciário. Primeiramente, sabe-se que a grande maioria dos tribunais condenam a empresa a indenizar por danos morais o empregado, além de ter de realizar a anotação do FGTS, bem como o pagamento de todas as verbas salariais decorrentes daquele contrato de trabalho com incidência de multa e correção monetária.

Destaca-se aqui a jurisprudência atual sobre o assunto:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. A conduta da empresa no sentido de fraudar a relação de emprego, por meio de "pejotização", sem o reconhecimento de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, traz indiscutível angústia e sofrimento ao trabalhador, inclusive presumidas (dano in re ipsa). Provimento do autor provido, no item. (TRT-4 - RO: 00203134120175040101, Data de Julgamento: 01/08/2019, 2ª Turma)

Para a empresa, os prejuízos dessa prática são enormes, podendo inclusive levar ao fim das atividades da empresa, pois normalmente tal prática não ocorre com somente um empregado, mas a grande maioria, gerando uma conta gigante no final.

É por esta razão que o ideal a empresa é respeitar os direitos e garantias fundamentais do empregado, cumprir com as formalidades previstas na lei, visando um ambiente de trabalho saudável e de maior produtividade, uma vez que o empregado terá ciência de que aquele empregador possui uma postura correta que presa pela vida digna do empregado.

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